Assistec Contábil & Jurídico
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Transações acima de R$30.000 devem ser declaradas à Receita e ao COAF Foi publicada, no Diário Oficial da União de hoje, a Instrução Normativa RFB nº 1.761, de 2017, que traz a obrigação das pessoas físicas e jurídicas, que receberem recursos em espécie em valores iguais ou superiores a R$ 30 mil, declararem o fato à Receita Federal. Quando a operação for liquidada em moeda estrangeira deverá ser efetuada a conversão da operação em reais para fins de declaração. A multa para quem deixar de informar ao fisco é de 1,5% a 3,0% sobre o valor da operação, respectivamente, quando omitir as informações ou prestá-las de forma inexata ou incompleta. As operações devem ser informadas em formulário eletrônico denominado Declaração de Operações Liquidadas com Moeda em Espécie (DME), disponível no sítio da Receita Federal na Internet. As instituições financeiras reguladas pelo Banco Central do Brasil não estão sujeitas à entrega desta declaração, provavelmente porque já mandam as informações de outras formas. Desde 2015, quando alguém transfere dinheiro, saca, faz uma aplicação no valor acima de R$ 2 mil, dentro de um mês, os bancos, consórcios e as seguradoras têm que informar ao fisco. No caso das empresas, a notificação tem que ser feita quando houver uma movimentação de R$ 6 mil ou mais. A nova prevê que a Receita Federal e o Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF poderão editar uma outra regra conjunta, para que as informações sejam prestadas exclusivamente na nova declaração e depois sejam compartilhadas entre os órgãos. contabilidade mei empresa tributario fiscal comercio motivacao lider empreendedorismo loja empresario vendas planejamento inspiracao sucesso varejo contador contabil direito processo motivacao dicas salario vendas aprendendosempre conteconosco barradatijuca recreio centro lei rj assistecontabil

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