OAB AMAPÁ
22 Days ago
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oabamapa

@oabamapa

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Comment from OAB AMAPÁ:

O direito à indenização pelo uso indevido de um direito personalíssimo, como o da imagem e do nome, não necessita de comprovação do dono, bastando, para tanto, o seu uso de forma indevida. danosmorais usodonome oab lei

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