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24 Days ago
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    Outro posicionamento que já vinha sendo aplicado pelos tribunais e, para lembrar, são três os casos de estupro de vulnerável: a) atos de libidinagem contra menor de 14 anos; b) atos libidinosos contra pessoa portadora de enfermidade ou deficiência mental incapaz de discernimento para prática do ato ou; c) pessoa que não tem condições de oferecer resistência. A súmula 593, portanto, aplica-se apenas a letra A, ou seja, aos menores de 14 anos. 🔸Crimes contra a Administração Pública Súmula 599: O princípio da insignificância é inaplicável aos crimes contra a Administração Pública. O princípio da insignificância não é aplicado aos crimes contra a Administração Pública por causa do bem jurídico tutelado, não apenas pelo patrimônio, mas pela moralidade administrativa que é imaterial. ATENÇÃO: crimes contra a administração pública praticados por funcionário público, o STF tem decisões admitindo, enquanto o STJ não, MAS nos crimes contra a Administração Pública praticados por particulares, como, por exemplo, descaminho, tanto o STF como o STJ admitem a aplicação do princípio!
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Vamos nos atualizar? Assuntos importantes que, agora consolidados, sem duvidas, serão cobrados em provas e certames. Atenção! . 🔸Lei de Drogas (11.343/06) . Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. . Quando o tráfico não transpõe as fronteiras de nosso país, mas de um estado, chama-se tráfico interestadual, sendo a competência da justiça estadual. Assim como o entendimento que já estava consolidado no caso de tráfico transnacional, basta que o agente criminoso tenha a INTENÇÃO INEQUÍVOCA de transpor a fronteira entre estados da federação para que possa incidir a majorante. . 🔸Lei Maria da Penha Lei (13.340/06) . Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parte-se da premissa de quem nem todo crime praticado contra a mulher é praticado mediante violência real, ou seja, violência física ou grave ameaça, por exemplo. . Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. O entendimento já vinha sendo consolidado, não sendo admitidos nem a bagatela própria, nem a imprópria, aplicando-se não apenas em crimes, mas também contravenções penais. Isto quer dizer que, por exemplo, num furto contra a mulher ocorrido em casos de relações domésticas, não há que se falar em insignificância. . 🔸Estupro de Vulnerável . Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (CONTINUA NOS COMENTÁRIOS)

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