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A indignidade é uma sanção civil que causa a perda do direito sucessório, privando da fruição dos bens o herdeiro que se tornou indigno por se conduzir de forma injusta. . Inspirado pelo famoso caso Suzane Von Richthofen , que, em 2002, matou os pais, com a ajuda do seu namorado, a Lei nº 13.532/2017 promoveu alteração legislativa no art. 1.815 do Código Civil prevendo expressamente a legitimidade do MP para ajuizar tal ação em um caso específico: . Art. 1.815 (...) § 2º Na hipótese do inciso I do art. 1.814, o Ministério Público tem legitimidade para demandar a exclusão do herdeiro ou legatário. . Ou seja: Art. 1.814. São excluídos da sucessão os herdeiros ou legatários: I - que houverem sido autores, co-autores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de cuja sucessão se tratar, seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente; . Antes da alteração, apenas os interessados na sucessão a propunham (normalmente um outro herdeiro). Por se tratar de um interesse, em regra, particular, o MP não era considerado legitimado, embora já houvesse entendimento doutrinário a favor de propositura de tal ação pelo MP se os herdeiros interessados fossem incapazes. . direito amodireito feedireito direitonews direitocivil processocivil mp ministériopúblico ação açãocivil sucessão herdeiros lei legislação atualizeseufeedireito

3 Days ago
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↪APELAÇÃO: Prazo: 15 dias. Cabimento: Reformar Sentença (cognição ampla e não vinculada). Exceção: sentença no Juizado (recurso inominado); sentença nas execuções fiscais de valor inferior ao de alçada (embargos infringentes de alçada).Efeitos: Devolutivo e Suspensivo. Casos em que será recebida apenas no efeitos devolutivo: homologar divisão ou demarcação de terras; condenar a pagar alimentos; extingue sem resolução de mérito ou julga improcedente os embargos do executado; julga procedente pedido de instituição de arbitragem; confirma, concede ou revoga tutela provisória; decreta interdição. Juizo de Admissibilidade: Exclusivo no Tribunal (ad quem). ↪ AGRAVO DE INSTRUMENTO: Prazo: 15 dias. Cabimento: Questões decididas por meio de decisões interlocutórias não são recorríveis de imediato, salvo quando admitido agravo de instrumento. Caberá Agravo de Instrumento quando a decisão interlocutória versar sobre: tutela provisória; mérito do processo; rejeição da alegação de convenção de arbitragem; incidente de desconsideração da personalidade jurídica; rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; exibição ou posse de documento ou coisa; exclusão de litisconsorte; rejeição do pedido de limitação do litisconsórcio, admissão ou inadimissão de intervenção de terceiros; concessão, modificação ou revogação do efeito suspensivo aos embargos à execução; redistribuição do ônus probatório e em outros casos admitos em lei; contra decisões interlocutórias proferidas na fase de liquidação de sentença ou de cumprimento de sentença; no processo de execuçã; no processo de inventário. ↪ AGRAVO INTERNO: Prazo: 15 dias. Cabimento: Contra decisões proferidas pelo relator. Se declarado manifestamente inadmissível ou improcedente em votação unânime, o órgão colegiado, em decisão fundamentada, condenará o agravante a pagar ao agravado multa fixada entre 1 e 5% do valor atualizado da causa. ↪EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. Prazo: 05 dias. Cabimento: Em face de qualquer pronunciamento jurisdicional para: esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz. Continua nos comentários....

4 Days ago
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Para que um indivíduo possa responder por um crime, é preciso, segundo a teoria tripartida, que cometa fato típico e ilícito e exista a sua culpabilidade. Um dos elementos da culpabilidade é a imputabilidade do agente, qual seja, a reprovação social da conduta. Consiste na capacidade do sujeito de compreender o caráter ilícito da sua conduta e de poder agir em conformidade com essa compreensão (“dentro da lei”). Sempre que o sujeito não possua esta capacidade, será inimputável, não respondendo criminalmente pelo delito cometido. A Teoria da “Actio Libera in Causa” surge dentro deste cenário da imputabilidade penal. Há determinados casos em que o agente comete o delito em estado de inconsciência plena de sua conduta, por exemplo, embriaguez voluntária, embriaguez culposa e embriaguez preordenada. De acordo com as premissas da imputabilidade, esse sujeito não poderia ser punido. Porém, segundo a teoria, sempre que o agente do crime se coloca voluntariamente em estado de inconsciência, deverá ser punido. A aferição da imputabilidade do agente será feita no momento anterior ao seu estado de inconsciência e não no momento da prática delituosa. Portanto, o objetivo da teoria é justificar a punição do indivíduo que no momento da prática criminosa encontrava-se em estado de inconsciência voluntária. direito direitos feedireito feedresponde atualizeseufeedireito penal concursopublico oab

8 Days ago
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A jabuticaba ou jaboticaba é um fruto da jaboticabeira ou jabuticabeira, árvore frutífera brasileira nativa da Mata Atlântica. É mais encontrada nos estados de Goiás, Minas Gerais e São Paulo. Você deve estar pensando o que isto tem a ver com o direito, não é mesmo? . A jaboticaba é encontrada apenas no Brasil, sabiam? Pois é, tente explicar o que é uma jaboticaba para qualquer estrangeiro e veja como é difícil, justamente, pelo fato de existir apenas em nosso país. Agora vem o pulo do gato: alguns frutos de nosso sistema penal existem apenas por aqui, contrariando o que acontece em tratados e leis internacionais. . O crime jaboticaba é, portanto, a classificação brasileira do crime de TORTURA como CRIME COMUM, sendo tal prática considerada como crime comum apenas no Brasil. Isto quer dizer que em outros países, o crime pode ser praticado apenas por autoridades, enquanto que, no Brasil, o leque é dilatado, podendo ser praticado por qualquer pessoa. . Por incrível que pareça, o tema é frequentemente cobrado em certames públicos, sendo que, depois dessa publicação, você, com certeza, não vai errar! . feedireito direito direitopenal tortura direitoshumanos crime comum law lei dicas concursos concursopublico oab provas aprovação processopenal penal l4l

9 Days ago
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🔵▪ RECURSO ORDINÁRIO: Prazo: 08 dias. Discussão ampla da matéria decidida na primeira instância, seja de direito ou de fato. Efeito: só devolutivo. Para obter efeito suspensivo: ação cautelar. Cabimento: das decisões definitivas ou terminativas das varas do trabalho ou do juiz de direito no exercício da jurisdição trabalhista; das decisões definitivas ou terminativas dos tribunais regionais em processo de competência originária (mandado de segurança, dissídios coletivos, ação rescisória, ação anulatória, habeas corpus), seja nos dissídios individuais ou coletivos. 🔵▪ EMBARGOS DE DECLARAÇÃO: Prazo: 05 dias, interrompendo o prazo dos demais recursos.Cabimento: decisão contraditória, omissa, obscura ou quando houver manifesto equívoco em relação aos pressupostos extrínsecos. Podem ser usados para prequestionamento. Embargos protelatórios: condenação do embargante a pagar multa de até 1% do valor da causa. Se houver reiteração até 10% do valor do causa. 🔵▪ AGRAVO DE PETIÇÃO: Prazo: 08 dias. Cabimento: impugnar decisões proferidas no curso do processo de execução, tendo como pressuposto específico a especificação e delimitação, justificada, das matérias e valores impugnados. Garantido o juizo não é necessário o depósito recursal para a parte agravar a petição. 🔵▪ AGRAVO DE INSTRUMENTO: Prazo: 08 dias. Cabimento: exclusivamente para impugnação dos despachos que denegarem seguimento a recurso, ou seja, para o destrancamento de recursos. Admite juízo de retratação. Incabível quando houver juizo de admissibilidade parcial. Competência: juízo ad quem. Depósito recursal: 50% do valor do depósito do recurso que pretende destrancar. 🔵▪ RECURSO DE REVISTA: Prazo: 08 dias. Natureza extraordinária e fundamentação vinculada, que busca uniformizar a jurisprudência trabalhista nos dissídios individuais das decisões do TRT em recurso ordinário, e das decisões do TRT em agravo de petição, desde que a questão discutida seja exclusivamente de direito, a matéria esteja prequestionada e observadas as hipóteses específicas de cabimento, a depender do precedimento adotado. Continua nos comentários...

11 Days ago
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“Actio Nata” significa “nascimento da ação”. Segundo a teoria, o direito à ação nasce no momento em que o seu titular tem ciência da lesão (sentido subjetivo) ou no momento em nasce a pretensão, ou seja, quando ocorre a lesão (sentido objetivo). Grande é a importância da teoria, pois implica diretamente a definição do início do curso do prazo prescricional para a tutela do direito violado em juízo. Durante muito tempo, consagrou-se de forma majoritária na ordem jurídica a sua feição objetiva, positivada no art. 189 do Código Civil de 2002, segundo o qual, “violado o direito, nasce para o titular a pretensão”. A partir do surgimento de defensores da feição subjetiva da teoria, surgiram diversas discussões a respeito da possibilidade de existir elemento subjetivo na definição da prescrição. Prevalece atualmente a aplicação da teoria em seu viés subjetivo em alguns dispositivos legais, como o art. 374, do Novo Código de Processo Civil, o qual prevê que independe de prova os fatos notórios e o art. 27 do Código de Defesa do Consumidor: “Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria.”. Também foi consagrada nos enunciados de nº 278 da súmula do STJ: “O termo inicial do prazo prescricional, na ação de indenização, é a data em que o segurado teve ciência inequívoca da incapacidade laboral.” e no enunciado de nº 573 “Nas ações de indenização decorrente de seguro DPVAT, a ciência inequívoca do caráter permanente da invalidez, para fins de contagem do prazo prescricional, depende de laudo médico, exceto nos casos de invalidez permanente notória ou naqueles em que o conhecimento anterior resulte comprovado na fase de instrução.”. Apesar da sua explícita consagração, deve-se ressaltar que a “Actio Nata” em seu sentido subjetivo deve ser aplicada em caráter excepcional, sempre pautada na garantia da boa-fé objetiva, devendo ser analisada no caso concreto e somente em relação à prescrição extintiva. direito direitos feedireito feedresponde atualizeseufeedireito concursopublico oab

15 Days ago
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▪️Editada em 27 de outubro de 2017, a Lei 13.498/2017 entra em vigor em 01 de janeiro de 2018 e estabelece uma ordem de prioridade para o pagamento das restituições do imposto de renda. ▪️ Alterando o art. 16 da Lei 9.520/95, a nova lei acrescentou um parágrafo único o qual prevê a seguinte ordem de restituição: ▪️ 1º lugar: idosos (considerados aqueles com mais de 60 anos); 🔻 2º lugar: contribuintes cuja maior fonte de renda seja o magistério; 🔻 3º lugar: os demais contribuintes. ▪️ Daí resta o seguinte questionamento: e os deficientes físicos não entrariam nessa lista? ▪️ Bom.. a nova lei não trouxe tal previsão. No entanto, de acordo com o art. 9º da Lei 13.146/2015, a pessoa com deficiência tem direito a receber atendimento prioritário, sobretudo com a finalidade de recebimento de restituição de imposto de renda. Portanto, conclui-se que eles também entram na ordem de prioridade, provavelmente junto com os idosos. ▪️ direito amodireito direitonews feedireito imposto renda impostoderenda receita receitafederal IRRF prioridade lei legislação atualidades atualizeseuFeeDireito

17 Days ago
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Vamos nos atualizar? Assuntos importantes que, agora consolidados, sem duvidas, serão cobrados em provas e certames. Atenção! . 🔸Lei de Drogas (11.343/06) . Súmula 587: Para a incidência da majorante prevista no artigo 40, V, da Lei 11.343/06, é desnecessária a efetiva transposição de fronteiras entre estados da federação, sendo suficiente a demonstração inequívoca da intenção de realizar o tráfico interestadual. . Quando o tráfico não transpõe as fronteiras de nosso país, mas de um estado, chama-se tráfico interestadual, sendo a competência da justiça estadual. Assim como o entendimento que já estava consolidado no caso de tráfico transnacional, basta que o agente criminoso tenha a INTENÇÃO INEQUÍVOCA de transpor a fronteira entre estados da federação para que possa incidir a majorante. . 🔸Lei Maria da Penha Lei (13.340/06) . Súmula 588: A prática de crime ou contravenção penal contra a mulher com violência ou grave ameaça no ambiente doméstico impossibilita a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos. Parte-se da premissa de quem nem todo crime praticado contra a mulher é praticado mediante violência real, ou seja, violência física ou grave ameaça, por exemplo. . Súmula 589: É inaplicável o princípio da insignificância nos crimes ou contravenções penais praticadas contra a mulher no âmbito das relações domésticas. O entendimento já vinha sendo consolidado, não sendo admitidos nem a bagatela própria, nem a imprópria, aplicando-se não apenas em crimes, mas também contravenções penais. Isto quer dizer que, por exemplo, num furto contra a mulher ocorrido em casos de relações domésticas, não há que se falar em insignificância. . 🔸Estupro de Vulnerável . Súmula 593: O crime de estupro de vulnerável se configura com a conjunção carnal ou prática de ato libidinoso com menor de 14 anos, sendo irrelevante eventual consentimento da vítima para a prática do ato, sua experiência sexual anterior ou existência de relacionamento amoroso com o agente. (CONTINUA NOS COMENTÁRIOS)

23 Days ago
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Historicamente falando, greves serviram de instrumento para o desenvolvimento de melhores condições econômicas e sociais aos trabalhadores. Conforme art. 9º da Constituição Federal, “é assegurado o direito de greve, competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender.” A Lei da Greve ( nº 7.783/89) também assegura esse direito “competindo aos trabalhadores decidir sobre a oportunidade de exercê-lo e sobre os interesses que devam por meio dele defender” e diz que é “legítimo exercício do direito de greve a suspensão coletiva, temporária e pacífica, total ou parcial, de prestação pessoal de serviços a empregador.” Normalmente, as greves têm por objetivo reivindicações salariais e condições melhores de trabalho. Greve política é aquela que é dirigida contra os poderes públicos para conseguir determinadas reivindicações. O Tribunal Superior do Trabalho já decidiu que a greve com nítido caráter político é abusiva. Isso porque o empregador, embora seja diretamente afetado, não dispõe do poder de negociar e pacificar o conflito. O direito de greve não pode ser utilizado como instrumento de manobra para a defesa de posições políticas ou ideológicas. A Seção Especializada em Dissídios Coletivos do TST considerou abusiva uma greve deflagrada pelos Sindicatos dos Estivadores e dos Conferentes de Carga de Santos, São Vicente, Guarujá e Cubatão, no litoral do Estado de São Paulo (SP), visando abrir espaço para a negociação do novo marco regulatório implantado pela Medida Provisória 595/12, posteriormente convertida na Nova Lei dos Portos (Lei 12.815/2013). concursos OAB TST direitodotrabalho trabalho reformatrabalhista amodireito greve Porto dissidiocoletivo política

24 Days ago
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🎯 Em tempos de Black Friday, vamos relembrar seus direitos como consumidor! Repost @feedireito ・・・ A Black Friday, ou “sexta-feira negra”, surgiu nos Estados Unidos com o objetivo de renovar os estoques das lojas para as vendas de Natal e vem sendo adotada pelo Brasil desde 2010. Acontece sempre na quarta sexta-feira do mês de novembro, após o Dia de Ação de Graças. As lojas promovem grandes liquidações de seus produtos, por vezes chegando até a 80% de desconto. Por se tratar de produtos ou serviços de preço promocional, muitas vezes o consumidor é surpreendido com a informação de não ser possível a troca, devolução ou arrependimento. Mas, será mesmo? Fique atento! Os fornecedores não podem negar ao consumidor o exercício de seus direitos, mesmo que o produto tenha sido adquirido com desconto. O texto completo você encontra na nossa página (link na bio) Por: Kamylla Alves Martins Pereira direito direitos FeeDireito direitodoconsumidor consumidor blackfriday

28 Days ago
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Queremos saber quem, antes e/ou durante o feriado de hoje (15/11), se encaixou em alguma das fases da embriaguez determinadas pela criminologia. 🐵🦁🐷Não sabe quais são? 🤔Veja só. . Para a criminologia é muito importante que as drogas e seus reflexos na sociedade e na criminalidade sejam estudados, especialmente, quando se trata do álcool, 🍺🍸🍷🥃já que este acompanha a história da humanidade. . Desde 1950, a OMS deliberou que alcoolismo é toda e qualquer forma de absorção de álcool que exceda o consumo alimentar diário, tradicional e comum em cada região, ou que ultrapasse o quadro dos hábitos sociais, próprios do conjunto de cada comunidade.👀 . Considerando o aspecto criminológico, os impulsos do uso de álcool são possíveis determinantes de comportamentos que descambam para prática de crimes contra a vida, liberdade ou os costumes.🔫🔪💰 . Em nosso corpo, 🧠 o álcool pode agir de várias formas: desde a simples embriaguez eventual🤪 até a psicose alcoólica🤤, apresentando duas formas fundamentais: alcoolismo agudo e crônico. . No alcoolismo agudo é utilizada a lenda de Noé para representar suas fases, observe a narração do professor Hilário Veiga de Carvalho a respeito: “Noé, após o dilúvio, ao plantar, de novo, uma videira, veio-lhe por trás o Demônio e regou o pé da vida com sangue de três animais: o macaco, o leão e o porco. Esses três animais repetiriam, depois, em quem usasse o vinho, as suas características próprias (...)”. Quais, então, seriam essas características? . Na fase do Macaco🐵, a primeira fase de embriaguez alcoólica, o indivíduo faz-se de engraçado, está animado, desinibido e eufórico. Na fase do Leão🦁, a segunda fase, o indivíduo já não recebe mais as brincadeiras de bom grado e, quando brinca, faz de forma sem graça, irritando-se facilmente e demonstrando agressividade. A fase do porco🐷 é aquela que a gente torce para que ninguém tenha chegado, pois é quando o indivíduo, pela intoxicação, perde o domínio motor e psiquíco, sem se aguentar em pé, caindo, vomitando e, até mesmo, entrando em coma. A alusão ao porco é pelo fato de que algumas pessoas acabam se sujando no próprio vômito. Continua nos comentários 👇🏽👇🏽👇🏽

29 Days ago
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Salário-maternidade é um benefício previdenciário, do qual podem ser beneficiados todos os segurados e seguradas que preencherem os requisitos legais. Hipóteses que geram esse direito: Parto (inclusive de natimorto): O salário-maternidade será recebido pelo período de 120 dias, podendo iniciar 28 dias antes do parto ou a partir do dia do parto. Adoção ou Guarda Judicial (apenas um dos adotantes recebe o benefício): O salário-maternidade será recebido pelo período de 120 dias, independente da idade da criança. O fato de a mãe biológica ter recebido o salário-maternidade não impede que o adotante também faça jus à ele. Aborto não criminoso: O salário-maternidade será recebido pelo período de duas semanas. Falecimento de segurado (a) que fazia jus ao benefício (o sobrevivente responsável passa a ser o beneficiário): O salário-maternidade será recebido pelo período restante entre a data do óbito e o último dia do término do salário-maternidade originário. É necessário que o cônjuge ou companheiro sobrevivente seja segurado da previdência e se afaste do trabalho ou das atividades desempenhadas para cuidar do filho. Pontos importantes: Caso haja nascimento de um ou mais filhos, será pago apenas um salário-maternidade. A licença-maternidade pode ser prorrogada por mais 60 dias no caso de empresa adepta ao Programa Empresa Cidadã. O salário-maternidade será devido pelo período de 180 dias no caso de mães de crianças acometidas por sequelas neurológicas de doenças transmitidas pelo Aedes Aegypti. Mudança trazida pela Reforma Trabalhista: A Lei 13.467/2017 criou uma hipótese de “super salário-maternidade”: na impossibilidade de transferir a gestante ou a lactante para a atividade salubre na empresa, a empregada terá direito à percepção de salário-maternidade durante todo o período de afastamento. Isso faz com que o salário-maternidade possa ser pago em período bem maior do que os 120 dias.  feedireito feedresponde atualizeseufeedireito salario maternidade clt oab concurso

32 Days ago
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A Teoria da Cegueira Deliberada, também conhecida por "Doutrina do Ato da Ignorância Consciente" ou "Teoria das Instruções da Avestruz", tem origem norteamericana. Sua aplicação se dá, em maior parte, aos crimes previstos na Lei 9.613/1998 - Lei de Lavagem de Capitais. Consiste no ato de um sujeito que, diante da suspeita da origem do capital, bem ou propriedade sobre a qual efetua algum tipo de negócio jurídico, deixa de investigar se provém de origens criminosas, assumindo o risco de cometer algum tipo de crime. A conduta desse sujeito é enquadrada como crime cometido por dolo eventual, ou seja, prevê a possibilidade de se tratar de bem de origem criminosa e assume o risco de também se enquadrar no resultado final do crime. direito direitos feedireito feedresponde atualizeseufeedireito penal direitopenal lavagemdedinheiro cego cegueira oab concursopublico

36 Days ago
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Foi publicada no dia 27 de outubro de 2017, a Lei nº 13.500/2017, que tem como objetivo principal dispor sobre o Fundo Penitenciário Nacional (Funpen). . A Lei nº. 13.500/2017 narrou nova hipótese de dispensa de licitações, ampliando, portanto, o rol taxativo do artigo 24 da Lei nº 8.666/93. Veja: . "Art. 24. É dispensável a licitação: (...) XXXV - para a construção, a ampliação, a reforma e o aprimoramento de estabelecimentos penais, desde que configurada situação de grave e iminente risco à segurança pública." . Como foi acrescentada nova hipótese de licitação dispensável, a Lei nº 13.500/2017 também alterou a redação do inciso I do parágrafo único do art. 26 da Lei nº 8.666/93 exigindo que o processo formal de dispensa demonstre qual é o “grave e iminente risco à segurança pública” que autoriza a contratação direta. Portanto, a nova redação assim ficou: . "Art. 26. (...) Parágrafo único. O processo de dispensa, de inexigibilidade ou de retardamento, previsto neste artigo, será instruído, no que couber, com os seguintes elementos: I - caracterização da situação emergencial, calamitosa ou de grave e iminente risco à segurança pública que justifique a dispensa, quando for o caso;" . A fim de estimular a contratação de ex-detentos, a Lei nº. 13.500/2017 ainda acrescentou um novo dispositivo à Lei nº 8.666/93 prevendo que a Administração Pública poderá exigir que as empresas contratadas pelo Poder Público tenham um mínimo de funcionários que sejam oriundos do sistema prisional. Veja: . "Art. 40. (...) § 5º A Administração Pública poderá, nos editais de licitação para a contratação de serviços, exigir da contratada que um percentual mínimo de sua mão de obra seja oriundo ou egresso do sistema prisional, com a finalidade de ressocialização do reeducando, na forma estabelecida em regulamento". direito amodireito feedireito licitação lei8666 lei atualidades novalei penal estabelecimentopenal administraçãopública contratos serviços legislação oab concursopúblico estudadireito atualizeseufeedireito

38 Days ago
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Um dos atributos da polícia administrativa é o da coercibilidade, também conhecido como autoexecutoriedade. Ele permite a coação material (uso da força) para fazer valer os atos administrativos. Porém, esse atributo só existe quando a lei expressamente permitir ou quando não houver tempo de buscar a prestação jurisdicional. Sendo assim, nem todas as medidas de polícia administrativa têm a característica da autoexecutoriedade. Situação que acontece muito no dia a dia, apesar de abusiva e ilegal, é a apreensão de veículo com tributos em atraso em Blitz. O Estado tem o direito de cobrar pelos tributos não pagos, contudo, ele não pode apreender o veículo para que seja efetuado tal pagamento. A solução, então, seria que o Estado aplicasse multa e cobrasse o valor do tributo judicialmente, pois, conforme já explicado, a autoexecutoriedade só é permitida nos casos expressos em lei. O que não ocorre no caso em tela. Além disso, a Constituição Federal adota o princípio do não confisco, segundo o qual o Estado não pode utilizar os tributos para retirar bens do cidadão e incorporá-los ao seu tesouro, ou repassá-los a outros. O STF já tratou dessa questão de forma reiterada, tendo inclusive editado súmula, que entende pela inconstitucionalidade do ato do Estado que apreende bens com o fim de receber tributos (SÚMULA 323 – É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos). O cidadão que sofrer com essa conduta tem direito a indenização, com fundamento no art. 37, parágrafo 6º, da CF, que define: “as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros”. direitoadministrativo direitoconstitucional direitopublico feedireito OAB concursos amodireito direito dicasparaconcursos blitz IPVA Detran

39 Days ago
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O halloween foi ontem, mas não poderíamos deixar de postar sobre algo que causa mais medo que qualquer fantasma: 👻controle de constitucionalidade👻 . Quer dizer, algo causa mais calafrios no pessoal do direito que esse assunto? 😱 Para facilitar sua vida, o FeeDireito fez esse resuminho sobre controle de constitucionalidade para te ajudar a entender e decorar esse conto de terror. 🦇APROVEITE! . feedireito direito controledeconstitucionalidade constituição constitucional direitoconstitucional lei direitoporamor resumo dicas prova oab concurso advogado advogada concurseiro concurseira law l4l f4f halloween

43 Days ago
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O nosso Código Civil trata das invalidades do negócio jurídico dividindo-as em dois grupos: um grupo de invalidades absolutas (nulidades), e outro das invalidades relativas (anulabilidades). Teremos causas de invalidade absoluta de um negócio, quando ocorrer infringência a comandos legais de caráter público.  O negócio será considerado nulo e não poderá gerar nenhum efeito, nem será suscetível de convalescimento pelo decurso do tempo ou confirmação das partes. Qualquer interessado pode alegá-las. A declaração judicial de nulidade de um ato faz com que todos os outros que sejam consequência direta da sua prática sejam considerados nulos também. O pedido de declaração de nulidade não está sujeito a prazo prescricional, contudo, o STJ entende que o pedido de condenação à indenização por motivo de nulidade do negócio jurídico está sim sujeito ao prazo prescricional de 10 anos. Casos de invalidade absoluta (nulidade): Incapacidade do agente; Objeto ilícito, impossível ou indeterminável; ilicitude do motivo determinante, comum a ambas as partes; ausência da forma prescrita em lei ou inobservância de solenidade que a lei considere essencial à validade do negócio; objetivo de fraudar lei imperativa; negócio que a lei taxativamente declara nulo, ou proíbe a prática, sem cominar sanção; simulação. As causas de invalidade relativa (anulabilidade) dizem respeito a infringência de normas de caráter supletivo (podem ser alteradas pela vontade das partes). Até a declaração de anulabilidade, o negócio gera efeitos normalmente. O ato anulável pode ser confirmado ou desfeito, e somente os interessados podem alegá-lo. O pedido de anulação do negócio jurídico está sujeito à prazo prescricional, que varia a depender da causa. Casos de invalidade relativa (anulabilidade): incapacidade relativa do agente; vício resultante de erro, dolo, coação, estado de perigo, lesão ou fraude contra credores. feedireito direitocivil civil amodireito negócio business concursos oab concurseira dicasparaconcursos estudocompartilhado conhecimentocompartilhado cpc cc códigocivil stj stf

46 Days ago
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A globalização tem como um de seus efeitos a facilitação do transito internacional de pessoas e a transnacionalidade dos delitos. A fim de promover efetividade à persecução penal, autoridades policiais de diversos países articularam uma política para o combate à criminalidade e cumprimento de mandados de prisão. A Organização Internacional de Polícia - INTERPOL é o órgão internacional formado pela cooperação de autoridades policiais de diversos países. Sua função é “prevenir e combater a criminalidade através de uma cooperação reforçada e inovação em matéria policial e de segurança”. Um dos mecanismos para o cumprimento dessa função é a chamada "difusão vermelha" (red notice). Através desse instrumento, autoridades policiais de um determinado país enviam uma comunicação à InterPol da existência de mandados de prisão em aberto, para que este seja compartilhado a todos os países componentes. A intenção é promover o cumprimento de mandados de prisão nacionais em outros países, tendo em vista a fuga ou estadia temporária do réu em território internacional. Cumprido o mandado de prisão, o indivíduo capturado será extraditado para o país de origem, onde participará da persecução penal. direito direitos feedireito feedresponde atualizeseufeedireito interpol penal rednotice oab concursopublico

50 Days ago
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A Administração pode transferir para outra pessoa a execução de alguns serviços públicos, é quando ocorre a denominada descentralização administrativa, que pode ser por meio da criação de outra pessoa jurídica (administração indireta) ou por meio de colaboração (transferência para o setor privado). Essa colaboração é feita por meio de DELEGAÇÃO, e é dividida em três espécies: concessão, permissão e autorização. . ↪Concessão ocorre quando a Administração delega a terceiro a “execução de um serviço público, para que o execute em seu próprio nome, por sua conta e risco, assegurando-lhe a remuneração mediante tarifa paga pelo usuário ou outra forma de remuneração decorrente da exploração do serviço.” A escolha da concessionária se dará por meio de licitação (modalidade concorrência), e o poder concedente deverá realizar a fiscalização da concessão. Ex.: emissoras de rádio e televisão; distribuidoras de energia elétrica; empresas de manutenção e conservação de rodovias. . ↪Permissão é “a delegação, a título precário, mediante licitação, da prestação de serviços públicos, feita pelo poder concedente à pessoa física ou jurídica que demonstre capacidade para seu desempenho, por sua conta e risco. ” Se dá por meio do contrato de adesão, que tem por características: a precariedade e a revogabilidade unilateral. Também deverá haver licitação (não necessariamente a concorrência). Ex.: transporte público. . ↪Autorização é ato unilateral, discricionário e precário que transmite o desempenho de certa atividade de interesse público para o particular. Para a maioria da doutrina é considerado ato administrativo, que não depende de licitação e que pode ser revogado a qualquer tempo. Ex.: instalação de bancas de jornais na calçada, praças, etc. feedireito direitoconstitucional direitoadministrativo direito amodireito concursos oab dicas estudo estudocompartilhado

51 Days ago
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O sistema de nulidades processuais prevê que toda nulidade que tenha origem de uma causa de ordem pública pode ser alegada a qualquer tempo e grau de jurisdição, inclusive nas instâncias extraordinárias, caso haja prequestionamento. No entanto, pode acontecer de a parte, ciente da ocorrência de determinada causa de nulidade, aguardar um momento processual avançado para alega-la com o intuito de se beneficiar com a invalidação de todo o processo. Essa é a chamada "nulidade de bolso" ou "nulidade algibeira". Diante dos deveres de boa-fé e ética que devem ser assumidos pelas partes, essa prática é vedada e, caso detectada, resulta na relativização da nulidade processual naquele caso concreto, impedindo a sua aplicação e produção de efeitos. direito direitos feedireito atualizeseufeedireito feedresponde processo processocivil nulidade

56 Days ago
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E aí? Já ouviu falar das Ondas Renovatórias de Acesso à justiça? É um tema extremamente importante para quem estuda para concursos públicos e,também, para entender o sistema de justiça que existe atualmente, sabia? . Para o Estado Democrático de Direito, o acesso à justiça é um de seus mais importantes pilares, sendo um direito fundamental presente na Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, LXXIV, que assegura assistência judiciária a todos. O Estado, portanto, é detentor da responsabilidade de efetivar tais direitos e, sabe-se, também, que não tem sido possível tal garantia, especialmente de forma efetiva. . Tais dificuldades em garantir o acesso efetivo à justiça, fez com que surgisse a Teoria das Ondas Renovatórias, esta desenvolvida por Mauro Cappelletti e Bryanth Garth e que tem como objetivo identificar soluções e eliminar os obstáculos do ingresso da sociedade aos órgãos jurisdicionais. . 🌊1ª Onda Renovatória: destaca o acesso à justiça àqueles que não podem custear as despesas de honorários e custas processuais, por exemplo. Trata, portanto, da assistência judiciária gratuita, daqueles que não podem pagar para ter justiça. O próprio Cappelletti critica um ponto desta primeira onda que é o fato de não bastar resolver a questão das custas, sem auxiliar que os mais necessitados saibam seus direitos e como pedi-los. . 🌊2ª Onda Renovatória: diz respeito a necessidade da análise dos interesses como um todo e de todos, ou seja, o direito deve ser analisado sob o prisma da coletividade. A segunda onda, portanto, representa os interesses difusos e de grupos, contribuindo para que o processo civil possuísse uma visão social e coletiva e não apenas individualista. . 🌊3ª Onda Renovatória: sugere meios alternativos para solucionar conflitos e controvérsias, como, por exemplo, a mediação e arbitragem. . No Brasil, como resultado da influência das Ondas Renovatórias e da coletivização da tutela, surgiram, por exemplo, as Defensorias Públicas e os Juizados Especiais. Como quase todas as boas teorias, ela enfrenta hoje problemas para a efetivação de seu objetivo principal: a garantia de acesso à justiça a toda sociedade. Percebeu a importância do tema?😊

58 Days ago
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📎Lembra de um instituto chamado reexame necessário? Este já é velho conhecido de todos! Mas o que seria o reexame necessário "invertido"? . Bem, antes de tudo, vamos revisar o reexame necessário em si. . O reexame necessário é um instituto previsto no art. 496 do Código de Processo Civil, o qual dispõe que: "Art. 496. Está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença: I - proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público; II - que julgar procedentes, no todo ou em parte, os embargos à execução fiscal. § 1º Nos casos previstos neste artigo, não interposta a apelação no prazo legal, o juiz ordenará a remessa dos autos ao tribunal, e, se não o fizer, o presidente do respectivo tribunal avocá-los-á. § 2º Em qualquer dos casos referidos no § 1o, o tribunal julgará a remessa necessária." . Ou seja, em regra, quando se tem uma sentença desfavorável à Fazenda Pública, impõe-se sua "confirmação" pelo Tribunal, salvo os casos citados nos §§3º e 4º do próprio art.496. . Certo! Mas o que seria o reexame necessário "invertido"? . A Lei de Ação Popular (Lei nº 4.171/65) prevê em seu artigo 19 que "a sentença que concluir pela carência ou pela improcedência da ação está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal; da que julgar a ação procedente caberá apelação, com efeito suspensivo. " Aqui, verifica-se que quando a sentença é favorável não há reexame, porém, se a sentença é desfavorável ao cidadão, há o reexame necessário. Tal reexame é denominado "invertido" pois não é decisão desfavorável à Fazenda Pública que provoca o reexame necessário, mas sim, aquela contrária ao cidadão. . direito amodireito feedireito direitonews reexamenecessário tribunal jurisdição julgamento açãopopular ncpc cpc processocivil recurso sentença oab concurso concursopúblico atualizeseufeedireito

59 Days ago
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"O Direito das Crianças Toda criança no mundo Deve ser bem protegida Contra os rigores do tempo Contra os rigores da vida. 👦🏻👧🏽 Criança tem que ter nome Criança tem que ter lar Ter saúde e não ter fome Ter segurança e estudar. 📚📝 Não é questão de querer Nem questão de concordar Os diretos das crianças Todos tem de respeitar. 👾🎮 Tem direito à atenção Direito de não ter medos Direito a livros e a pão Direito de ter brinquedos. 🎨🎯 Mas criança também tem O direito de sorrir. Correr na beira do mar, Ter lápis de colorir... Ver uma estrela cadente, Filme que tenha robô, Ganhar um lindo presente, Ouvir histórias do avô. 🤖🎪 Descer do escorregador, Fazer bolha de sabão, Sorvete, se faz calor, Brincar de adivinhação. 🍦🍭 Morango com chantilly, Ver mágico de cartola, O canto do bem-te-vi, Bola, bola,bola, bola! ⚽️🏀 Lamber fundo da panela Ser tratada com afeição Ser alegre e tagarela Poder também dizer não! 🍧🍫 Carrinho, jogos, bonecas, Montar um jogo de armar, Amarelinha, petecas, E uma corda de pular." 🛴🎡 (Ruth Rocha) felizdiadascriancas crianças feliz dia diadascriancas

64 Days ago
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📌INCONSTITUCIONALIDADE POR AÇÃO: decorre da produção de atos legislativos ou normativos que contrariem dispositivos constitucionais por motivos materiais e formais. ▪️Inconstitucionalidade por ação material: produção de ato legislativo ou normativo que desrespeite o próprio conteúdo ou a matéria das normas constitucionais. 🔺Exemplo: Deputado Federal que apresenta projeto de reforma do Código Penal instituindo pena de morte. Tal projeto é materialmente inconstitucional, pois nossa Constituição Federal veda expressamente a pena de morte, salvo em caso de guerra. ▪️Inconstitucionalidade por ação formal: produção de ato em desacordo com os procedimentos formais ou elaborado por autoridade incompetente. 🔺Exemplo: desrespeito ao quorum (absoluto/relativo) estabelecido pela Constituição para aprovação de determinada espécie de lei ou; projeto iniciado na Câmara dos Deputados que sofre modificação no Senado, deve necessariamente retornar à Casa iniciadora. Caso o Senado não siga esse procedimento, encaminhando o projeto modificado diretamente ao Presidente, verificar-se-á uma inconstitucionalidade formal. 📌INCONSTITUCIONALIDADE POR OMISSÃO: é a não elaboração de atos legislativos ou normativos, impossibilitando a plena eficácia de normas constitucionais. 🔺Exemplo: uma norma constitucional de eficácia limitada só tem plena eficácia após a conduta positiva e obrigatória do Poder Público. Porém, se este não cumpre seu mandamento, quedando-se inerte, há uma síndrome de inefetividade da norma constitucional e, por conseguinte, uma clara inconstitucionalidade, por omissão dos poderes constituídos. Isso porque sempre que um preceito constitucional não puder surtir todos os seus efeitos em virtude de inércia legislativa ou administrativa, estaremos diante de uma inconstitucionalidade por omissão. . direito amodireito direitonews feedireito cf constituiçãofederal direitoconstitucional constitucional poderpúblico resumo resumoconstitucional controledeconstitucionalidade omissão legislação normas eficaciadasnormas concurso concursopúblico oab estudo estudadireito iniciativadelei projetodelei inconstitucionalidade constitucionalidade forma

66 Days ago
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CONCORRÊNCIA (lei 8.666/93) – Obrigatória nos seguintes casos: obras e serviços de engenharia de valor superior a R$ 1.500.000; compras e outros serviços acima de R$ 650.000; alienação de bens móveis com valor superior a R$ 650.000; compra e alienação de imóveis, qualquer que seja o valor; concessão de direito real de uso; concessão de serviços públicos; licitações internacionais; registro de preços. Como envolve grandes quantias, na concorrência: é admitida a participação de qualquer interessado que preencha os requisitos exigidos no edital; a habilitação é preliminar; a publicidade é ampla; o prazo para convocação (via edital) é de, no mínimo, 30 dias. TOMADA DE PREÇOS (lei 8.666/93) – Casos em que é permitida: obras e serviços de engenharia até R$ 1.500.000; compras e outros serviços até R$ 650.000. Como envolve valores médios: podem participar os que já estejam cadastrados junto à Administração e os que, não cadastrados, apresentarem a documentação até o 3º dia anterior à apresentação das propostas; o prazo para convocação (via edital) é de, no mínimo, 15 dias. CONVITE (lei 8.666/93) – Casos em que é permitida: obras e serviços de engenharia até R$ 150.000; compras e outros serviços até R$ 80.000. Como envolve valores menores: pode participar quem foi convidado ou quem, já cadastrado, manifeste interesse até 24 horas da apresentação das propostas; em regra, deve haver no mínimo 3 interessados do ramo pertinente ao objeto da contratação; o prazo para convocação (via carta-convite) é de, no mínimo, 5 dias úteis. OBS.: Nos três casos acima, se o contratante for consórcio público, o valor é o dobro para os de até 3 membros, e o triplo para os que tiverem mais membros. CONCURSO (lei 8.666/93) – Para contratos de prestação de serviços técnicos profissionais especializados (científico ou artístico), mediante instituição de prêmios ou remuneração aos vencedores. Convocação de interessados deve ser feita por edital publicado na imprensa oficial com antecedência mínima de 45 dias. LEILÃO (lei 8.666/93) – Casos em que pode ser usado: venda de bens móveis inservíveis para a Administração, ou de produtos legalmente apreendidos.... continua nos comentários....

67 Days ago
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Todos os dias incontáveis delitos são cometidos ao redor do mundo. Em contrapartida, nem todos os crimes são levados a conhecimento das autoridades e ,dentre aqueles que chegaram ao conhecimento oficial, nem todos são encaminhados para apreciação judicial através de uma ação penal. À essa "lacuna punitiva" a criminologia denomina cifra negra. Trata-se do percentual de infrações que não são punidas ou solucionadas. Há, ainda, infrações penais praticadas por pessoas de alto escalão e elevado poder aquisitivo, que valendo-se de sua influência social, acabam não sendo investigados pelas autoridades. São os "crimes de colarinho branco", que integram a chamada cifra dourada da criminalidade. Diversos são os motivos pelos quais tais delitos não obtém a resposta penal devida. Em de tratando da cifra negra, são exemplos o medo da vítima, o descrédito na efetividade da punição, a reduzida lesividade da conduta etc. Já em relação à cifra dourada, a corrupção, a influência de determinadas organizações sobre autoridades, a dificuldade de investigação, dentre outros. Portanto, percebe-se que o índice da criminalidade real é maior do que o percentual oficialmente apresentado. direito direitos feedireito feedresponde atualizeseufeedireito concurso concursopublico penal direitopenal criminalidade cifra cifranegra cifradourada

71 Days ago
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Você conhece a Teoria da Imprevisão nos Contratos Administrativos? Se não, você deveria! 🤔 . Os contratos administrativos são regidos pelas normas do Direito Civil, lá na teoria geral dos contratos e, dentre os princípios que os regem temos o da pacta sunt servanta ou princípio da obrigatoriedade dos contratos. Apesar de existir, o princípio não pode ser utilizado sem restrições, já que caso fosse, poderia resultar em injustiças. . A Teoria da imprevisão é aplicada a situação que façam aumentar o custo do contrato de forma inesperada. Como diz Celso Antônio Bandeira de Mello, “a ocorrência de fatos imprevisíveis, anormais, alheios à ação dos contraentes, e que tornem o contrato ruinoso para uma das partes, acarreta situação que não pode ser suportada unicamente pelo prejudicado”. . Para aplicação da teoria, não basta o evento ser imprevisto, deve ser imprevisível, extraordinário, onerosos, retardados ou impeditivos da execução do contrato, sendo que, quando acontecem, a parte atingida fica liberada do que foi acordado de início e o que fora ajustado, deverá ser revisto ou até rescindido. . As principais causas justificadoras da aplicação desse princípio são: 1) Caso Fortuito: eventos imprevisíveis e inevitáveis que criam para o contratado impossibilidade da execução normal do contrato, por exemplo: um evento da natureza (tempestade); 2) Força Maior: evento HUMANO (por exemplo, greve) que impossibilite o contratado de cumprir a execução do contrato; 3) Interferências Imprevistas: são situações que já existiam quando o contrato foi celebrado, mas que eram desconhecidos pela parte e que fizeram o contrato ficar mais oneroso; 4) Fato da Administração: acontece quando a própria administração causa um desequilíbrio econômico. Exemplificando: quando a administração não desapropria um terreno; 5) Fato do Príncipe: também é causado pela própria administração, mas fora do contrato, como exemplo, o aumento de um tributo. . O princípio da obrigatoriedade dos contratos é de suma importância, claro, mas não deve permitir que sua precisão leve indivíduos à miséria, empresas à falência e nem a Administração a gastos descomedidos.

71 Days ago
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Publicada em 27 de setembro de 2017, a Lei nº 13.484/2017 modificou dispositivos da Lei de Registros Públicos (Lei nº 6.015/73). ▪️ Das modificações trazidas pela nova lei, uma das mais comentadas é a possibilidade de figurar como cidade de naturalidade do nascido não o local onde efetivamente se deu o nascimento, mas o município onde resida a mãe, conforme sua escolha. Isso possibilita, por exemplo, que mães que tenham saído de sua "cidade natal" apenas para dar à luz, devido a falta de estrutura hospitalar ou situações adversas, registrem seus filhos como naturais ao município onde efetivamente fixarão residência e não aquele em que simplesmente nasceram, conforme exigia-se anteriormente. 🔹 Assim, acrescentou-se o §4º ao art. 54 da Lei de Registros Públicos, o qual dispõe que: "§4º A naturalidade poderá ser do Município em que ocorreu o nascimento ou do Município de residência da mãe do registrando na data do nascimento, desde que localizado em território nacional, e a opção caberá ao declarante no ato de registro do nascimento." ▪️ Ainda no que se refere à naturalidade, a nova lei dispõe acerca da necessidade de consignar no assento de nascimento também a naturalidade do registrando, bem como no assento de casamento, no qual deverá constar expressamente a naturalidade dos cônjuges (nova redação do art. 70 da Lei de Registros). 🔹 Outra inovação trazida é a possibilidade de os Cartórios de Registros Civis de Pessoas Naturais, agora denominados "Ofícios da Cidadania", prestarem demais serviços além dos anteriormente previstos ( registros de nascimentos, casamentos, conversões de união estável em casamento, óbitos, emancipações, entre outros previstos no art. 29 da Lei nº 6.015/73), possibilitando uma maior arrecadação por parte dessas serventias. Tal modificação é bastante impactante principalmente nos pequenos municípios, onde as serventias poderão explorar serviços como emissão de RG, CPF, Passaporte, etc. (Continua nos comentários...)

73 Days ago
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Art. 14, § 7º, da Constituição Federal: ” São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, salvo se já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.” . O trecho acima trás disposição literal da CF que proíbe cônjuge e parentes de chefes do Poder Executivo de se candidatarem a cargo eletivo no território de jurisdição do ocupante da chefia. O objetivo do constituinte foi evitar a perpetuidade ou a longa presença de uma mesma família no poder, bem como evitar que o Chefe do Poder Executivo use o seu poder de influência nas eleições para beneficiar seu cônjuge ou parente. Isso quer dizer que cônjuge e parentes do Prefeito de determinada cidade não poderão candidatar-se aos cargos de Prefeito e vereador daquela cidade. No caso de Governador, seu cônjuge e parentes não poderão candidatar-se aos cargos de governador, deputado estadual, prefeito e vereador (dentro do território do Estado daquele Governador), e também para deputado federal e senador, por aquele estado. No caso de Presidente, seu cônjuge e parentes não poderão candidatar-se a nenhum cargo eletivo no Brasil, pois o Presidente tem jurisdição no país inteiro. Contudo, a inelegibilidade não se aplica ao titular de mandato eletivo que esteja no exercício do primeiro mandato, para um único período subseqüente. Cumpre destacar que, se já era titular de mandato eletivo, o cônjuge ou parente pode candidatar-se à reeleição para o mesmo cargo em que já eleito. direitoeleitoral direitoconstitucional direito amodireito eleições eleição feedireito oab concursos concurseira estudocompartilhado dicasparaconcursos justiça

74 Days ago
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A interpretação extensiva consiste no aumento da amplitude da área de incidência da norma, ou seja, extende-se sua interpretação para abranger maior quantidade de casos concretos. Configura uma atividade meramente interpretativa. Um exemplo é a inserção do companheiro(a) em diversas normas do ordenamento jurídico referentes a pessoas casadas. A analogia é um mecanismo de integração. Trata-se da aplicação de uma norma a um fato não abrangido em nenhuma outro dispositivo normativo. Um exemplo é a aplicação das normas referentes à união estável à união homoafetiva. Já a interpretação analógica é a atividade do intérprete diante de uma norma específica que dentro de seu conteúdo apresente expressões abertas. Ao aplicar a norma ao caso concreto, enquadra-se situações semelhantes ao conceito especifico previsto por existir dentro da mesma norma uma previsão genética. Exemplo clássico é o tipo penal do homicídio qualificado por motivo torpe, em que o Código Penal prevê a expressão “ou por outro motivo torpe”. Percebe-se que, apesar de institutos semelhantes, há uma sutil diferença. A analogia parte do fato concreto à norma, uma vez que não há qualquer previsão normativa em que aquele se encaixe, funcionando como um mecanismo de "acolhimento". A lacuna legal configura uma antinomia real, não solucionável pelos critérios metajurídicos básicos. Porém, o magistrado não pode abater-se de decidir um caso sob alegação de inexistência de previsão legal, tendo em vista a vedação ao "non liquet". Segundo Norberto Bobbio, somente existem "lacunas legais", pois o ordenamento jurídico é completo. É justamente neste complexo normativo que o juiz buscará uma norma aplicada a um caso semelhante para enquadrar o fato concretamente discutido e fundamentar sua decisão. A interpretação extensiva parte da norma para o fato, de maneira a ampliar o sentido de uma norma para abranger o maior número de fatos concretos possível, promovendo uma máxima eficácia normativa e social. [continua nos comentários]

78 Days ago
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É provável que você já tenha ouvido falar, pelo menos, dos ofendículos, certo? Pra quem não lembra, são aparatos facilmente perceptíveis destinados à defesa da propriedade e de qualquer outro bem jurídico. Traduzindo: são meios FACILMENTE PERCEPTÍVEIS utilizados para PROTEÇÃO de um bem jurídico. A cerca elétrica, cacos de vidro em cima do muro e, acredite, até o seu cachorro podem ser considerados como ofendículos. . Agora, o que são as defesas mecânicas predispostas/preordenadas? Estas não são tão ensinadas e discutidas dentro das salas de aulas, apesar de serem institutos completamente diferentes. . As defesas mecânicas preordenadas apesar de terem a mesma finalidade dos ofendículos - a proteção -, são aparatos OCULTOS que funcionam como armadilhas. Podemos exemplificar como a energização de uma grade de janela ou maçaneta ou um aparato ligado a uma porta que, quando aberta, faça uma arma disparar. . Apesar da divergência que ainda existe a respeito de considerar ofendículos como legítima defesa ou exercício regular do direito, é certo que não há aplicabilidade das excludentes em casos de defesa mecânica predisposta, já que o excesso é bem nítido. . dicas direito direitopenal criminal penal processopenal processo crime jus jur advocacia oab concurso cf l4l f4f provas amodireito direitonews carreiras carreiraspoliciais policiafederal delta

79 Days ago
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Se levarmos ao “pé da letra” o disposto na Lei 8.249/92 (Lei de Improbidade Administrativa - LIA) diríamos de pronto que não. Isso porque o art. 17, § 1º da LIA veda expressamente a transação, acordo ou conciliação nas ações dessa natureza. ▪️ No entanto, verifica-se que a LIA foi editada em 1992, sendo que, posteriormente, sobrevieram as Leis nº 10.149/2000 (que introduziu o acordo de leniência no ordenamento jurídico nacional) e nº 12.846/2013 (chamada de Lei Anticorrupção, que expressamente prevê a possibilidade de celebração de “acordo de leniência com as pessoas jurídicas responsáveis pela prática dos atos previstos nesta lei que colaborem efetivamente com as investigações e o processo administrativo” – art.16). ▪️ Assim, levando em consideração que o chamado “microssistema processual de tutela coletiva da probidade administrativa” hoje é formado pela LIA, ao lado da Lei 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública) e da Lei Anticorrupção, chegamos à conclusão de que apenas na LIA tal vedação ainda subsiste, pois a Lei 7.347 admite a celebração de Termo de Ajustamento de Conduta – TAC, enquanto a Lei Anticorrupção, conforme mencionado, admite o acordo de leniência. ▪️ Dessa forma, na tentativa de dirimir a controvérsia existente dentro desse microssistema, têm-se, no geral, utilizado do comando do art. 2º, §1º, da LINDB, que dispõe que “a lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior”. Nesse contexto, portanto, as leis posteriormente promulgadas, teriam revogado tacitamente o § 1º, do art.17 da LIA. ▪️ Embora essa seja uma conclusão “aparentemente fácil”, pelas razões expostas, tal entendimento não é pacífico, restando muitas vezes ao MP se posicionar sobre o tema. ▪️ (Continua nos comentários...)

80 Days ago
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O art. 84 da Constituição Federal dispõe sobre as competências privativas do Presidente da República. Dentre elas, encontra-se a faculdade de expedir decretos e regulamentos (Poder Regulamentar). Mas esses atos não podem ser confundidos com leis. Leis são genéricas, abstratas e impessoais, ou seja, têm objeto mais amplo. Trata-se de ato normativo primário, que pode inovar na ordem jurídica. Cabe ao Poder Legislativo a função tipica de criá-las. Regulamentos nasceram da necessidade de explicar/regulamentar/detalhar a lei para a sua correta aplicação. Trata-se de ato normativo secundário, derivado da lei. É privativo do Chefe do Poder Executivo. Art. 84, IV, CF – “Compete privativamente ao Presidente da República: sancionar, promulgar e fazer publicar as leis, bem como expedir decretos e regulamentos para sua fiel execução.” Contudo, a Emenda Constitucional 32 de 2001 trouxe uma nova modalidade de Poder Regulamentar. Art. 84, VI, CF – “Compete privativamente ao Presidente da República: dispor, mediante decreto, sobre: a) organização e funcionamento da administração federal, quando não implicar aumento de despesa nem criação ou extinção de órgãos públicos; b) extinção de funções ou cargos públicos, quando vagos.” Essa espécie de Regulamento recebeu a denominação de “autônomo”, pois pode inovar na ordem jurídica, não dependendo da existência de lei pré dispondo sobre a matéria. direitoconstituciona decreto decretopresidencial direito amodireito feedireito oab concursos dicasparaconcursos estudocompartilhado concurseira concurseiro dicas estudo constituiçãofederal

81 Days ago